Política de Privacidade do 55ii

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma 55ii é a pessoa jurídica responsável pela operação do serviço disponível em https://55ii.win.

O controlador é responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários, definindo as finalidades, os meios e as bases legais aplicáveis a cada operação de tratamento descrita nesta Política de Privacidade.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer dúvidas sobre esta Política, o usuário pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico indicado na Seção 12 deste documento.

O 55ii coleta os dados pessoais necessários para a criação e gestão da conta do usuário, para o processamento de transações financeiras e para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis. Abaixo estão detalhadas as categorias de dados coletados:

Os dados pessoais coletados pelo 55ii são utilizados exclusivamente para as finalidades listadas abaixo. Nenhum dado é tratado para fins incompatíveis com os informados neste documento:

• Criação e gestão da conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e manutenção do perfil do usuário;
• Prestação dos serviços: disponibilização de jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games e demais funcionalidades da plataforma;
• Processamento financeiro: execução de depósitos via Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis, e processamento de saques;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade (18+), da titularidade da conta e da conformidade com as normas antilavagem de dinheiro;
• Prevenção a fraudes: detecção e bloqueio de acessos não autorizados, múltiplas contas, uso indevido de bônus e atividades suspeitas;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento às exigências da SPA, do Banco Central do Brasil, da Receita Federal e demais autoridades reguladoras;
• Comunicação com o usuário: envio de notificações sobre a conta, atualizações de segurança, promoções (quando o usuário consentiu com o recebimento) e respostas ao suporte;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento de risco e ativação de ferramentas de autoexclusão e limites de apostas;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário, desempenho técnico e desenvolvimento de novos recursos.

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal específica. O 55ii realiza o tratamento dos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução dos Termos e Condições aceitos pelo usuário no momento do cadastro — inclui a gestão da conta, o processamento de apostas e o pagamento de prêmios;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): o tratamento é exigido pela Lei nº 14.790/2023, pela Lei nº 9.613/1998 (antilavagem), pelas normas da SPA e pelas regulamentações do Banco Central do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): utilizado para a prevenção a fraudes, para a segurança da plataforma e para a análise interna de desempenho, sempre observando os limites dos direitos e expectativas razoáveis do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado especificamente para o envio de comunicações de marketing e promoções. O usuário pode revogar este consentimento a qualquer momento pelo painel da conta ou pelo e-mail de suporte.

O 55ii não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos seus usuários com terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas situações descritas abaixo, com parceiros que operam sob obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD:

• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e demais fornecedoras de jogos recebem dados técnicos mínimos de sessão necessários para a disponibilização dos jogos na plataforma. Nenhum dado financeiro ou documento de identidade é compartilhado com provedores de jogos;
• Processadores de pagamento: instituições como bancos, operadoras de cartão e processadores de Pix recebem os dados necessários para a execução das transações financeiras (nome, CPF, chave Pix ou dados bancários);
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, segurança cibernética e antifraude recebem dados técnicos para garantir a disponibilidade e a segurança da plataforma;
• Autoridades públicas: o 55ii compartilha dados com a SPA, o COAF, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Poder Judiciário quando legalmente obrigado a fazê-lo, sem necessidade de consentimento prévio do usuário, conforme previsto nos arts. 7º, II e 11, II, "a" da LGPD.

Os dados pessoais dos usuários do 55ii são armazenados em servidores com altos padrões de segurança, protegidos pelas seguintes camadas de proteção técnica e organizacional:

• Criptografia em trânsito: toda a comunicação entre o dispositivo do usuário e os servidores do 55ii é protegida por protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (documentos de identidade, dados financeiros, senhas) são armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: o acesso interno aos dados pessoais dos usuários é restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada e é registrado em logs de auditoria;
• Monitoramento contínuo: a infraestrutura do 55ii conta com sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), firewall de aplicação web (WAF) e monitoramento 24/7 de ameaças cibernéticas;
• Testes de segurança: a plataforma é submetida periodicamente a testes de penetração (pentests) realizados por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: o 55ii mantém um plano formal de resposta a incidentes de segurança da informação, com protocolos de notificação à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos legais previstos na LGPD.

O 55ii retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos obrigatórios. A tabela abaixo detalha os principais prazos de retenção aplicados:

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são definitivamente eliminados ou anonimizados, de forma que não seja mais possível associá-los a um titular específico.

O 55ii utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com o consentimento do usuário, personalizar o conteúdo exibido. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação da sessão, manutenção do carrinho de apostas, preferências de idioma. Não requerem consentimento pois são estritamente necessários;
• Cookies de desempenho: coletam dados agregados e anonimizados sobre como os usuários navegam pela plataforma (páginas mais visitadas, tempo de carregamento, erros técnicos). Utilizados exclusivamente para melhoria interna do serviço;
• Cookies funcionais: lembram preferências do usuário como limites de apostas configurados, tema da interface e configurações de notificação;
• Cookies de análise: utilizados com o consentimento do usuário para análise do comportamento de navegação com ferramentas de analytics, ajudando o 55ii a entender como melhorar a plataforma.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) garante ao titular dos dados pessoais um conjunto robusto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao 55ii. Veja abaixo cada direito e como exercê-lo:

A plataforma 55ii é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. O cadastro e o uso dos serviços são expressamente proibidos para menores de idade, nos termos da Lei nº 14.790/2023 e das normas da SPA.

O 55ii não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a confirmação obrigatória da maioridade por meio de documento de identidade com foto.

Caso o 55ii tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de idade sem o consentimento dos responsáveis legais, os dados serão imediatamente eliminados e a conta será encerrada, com o saldo eventualmente depositado devolvido conforme os procedimentos legais aplicáveis.

Pais e responsáveis que identificarem o uso da plataforma por menores de idade devem notificar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pelo 55ii, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Essa transferência ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• Países com nível de proteção adequado: quando os dados são transferidos para países ou organismos internacionais que a ANPD reconheça como tendo um nível de proteção de dados compatível com a LGPD;
• Garantias contratuais: quando o destinatário dos dados no exterior oferece garantias suficientes de proteção por meio de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, políticas corporativas globais ou certificações de conformidade reconhecidas;
• Execução de contrato: quando a transferência é necessária para a execução de contrato do qual o titular é parte, como o processamento de transações financeiras internacionais.

O 55ii garante que qualquer transferência internacional de dados pessoais observe as salvaguardas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD, assegurando que o nível de proteção conferido aos dados dos usuários brasileiros seja preservado independentemente de onde os dados sejam processados.

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, o 55ii designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre o 55ii, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Receber e encaminhar reclamações e comunicações dos titulares dos dados;
• Orientar os colaboradores do 55ii sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado de Proteção de Dados do 55ii pode ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico:

As solicitações dirigidas ao DPO são respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. Para exercício de direitos dos titulares previstos na LGPD, o usuário deve identificar-se adequadamente e indicar claramente o direito que deseja exercer.

O 55ii reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em decorrência de:

• Alterações na legislação brasileira de proteção de dados, como novas regulamentações da ANPD;
• Modificações nos serviços oferecidos pela plataforma que impliquem novas operações de tratamento de dados;
• Adoção de novas tecnologias ou parceiros que alterem o fluxo de dados pessoais;
• Determinações da ANPD ou de outras autoridades competentes.

Sempre que houver alterações relevantes nesta Política, o 55ii adotará os seguintes procedimentos:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação clara da nova data de vigência;
• Notificação por e-mail a todos os usuários com conta ativa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que a urgência da mudança — por determinação legal — não permita esse prazo;
• Exibição de aviso destacado na plataforma durante o período de transição.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação da Política de Privacidade atualizada. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta conforme os procedimentos previstos nos Termos e Condições.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei nº 14.790/2023.

Na hipótese de qualquer disposição desta Política ser considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será interpretada de modo a preservar ao máximo a intenção original.

Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições do 55ii, que regulam as condições gerais de uso da plataforma, e com a página de Jogo Responsável, que contém informações sobre as ferramentas de controle disponíveis para os usuários.

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a esta Política de Privacidade, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected] — disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected] — para questões específicas sobre proteção de dados e exercício de direitos dos titulares;
• Horário de atendimento: Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Para reclamações não resolvidas diretamente com o 55ii, o usuário pode também dirigir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.