Termos e Condições de Uso do 55ii

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "55ii" ou "Plataforma": o serviço de entretenimento online disponível em https://55ii.win, incluindo todos os jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo e funcionalidades acessíveis após o cadastro.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física, maior de 18 anos, que realiza cadastro e acessa a Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por CPF único.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos, composto por depósitos e eventuais premiações.
• "Bônus": créditos promocionais, rodadas grátis (free spins) ou outros benefícios concedidos pela Plataforma, sujeitos a condições específicas de utilização.
• "Rollover" ou "requisito de apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

Ao criar uma Conta no 55ii, ao efetuar um depósito, ao realizar qualquer aposta ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que:

• Leu integralmente e compreendeu todos os Termos e Condições aqui descritos;
• Leu e concordou com a Política de Privacidade do 55ii, disponível em /privacy-policy;
• Leu e concordou com as diretrizes de Jogo Responsável, disponíveis em /responsible-gaming;
• Confirma ter capacidade civil plena para firmar obrigações legais no Brasil;
• Declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

O 55ii reserva-se o direito de recusar o acesso ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que viole estas condições, a qualquer momento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 55ii, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou domiciliado no território nacional;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária ou compulsória de apostas e jogos online no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, agente ou prestador de serviços do 55ii ou de qualquer empresa parceira, fornecedora de jogos ou de serviços relacionados à Plataforma.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É vedada a criação de mais de uma Conta por CPF. A identificação de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou dados bancários poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de todos os saldos e bônus nelas existentes.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem impedir o processamento de saques e a verificação de identidade.

Em atendimento às obrigações legais impostas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), o 55ii adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) para todos os usuários. O processo pode ser exigido no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer momento durante a utilização da Plataforma.

Os documentos normalmente solicitados incluem:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF ou comprovante de inscrição no CPF;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie com o documento de identificação, quando solicitada;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O 55ii reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e operações financeiras enquanto a verificação estiver pendente. A recusa em fornecer os documentos solicitados, dentro do prazo estabelecido pela equipe de compliance, pode resultar no encerramento da Conta e no bloqueio do saldo, conforme previsto na legislação antilavagem de dinheiro vigente.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 55ii não solicita, em nenhuma hipótese, a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

O Usuário deve adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger sua Conta, incluindo:

• Utilizar senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Ativar a autenticação em duas etapas (2FA), quando disponível;
• Encerrar a sessão ao utilizar dispositivos compartilhados;
• Notificar imediatamente o suporte do 55ii em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O 55ii não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva da Plataforma.

Cada Conta possui um saldo único, expresso em Reais (R$), que reflete os depósitos realizados, as apostas efetuadas, os saques processados e os bônus creditados. O saldo da Conta não é transferível para terceiros e não rende juros ou correção monetária.

O 55ii aceita exclusivamente depósitos em moeda nacional (Reais — R$). São aceitos os seguintes métodos de pagamento:

• Pix (Banco Central do Brasil);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário;
• Transferência bancária (TED/DOC) — sujeita a prazo de compensação;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo (quando disponível);
• USDT (stablecoin) — sujeito a condições específicas.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito, salvo limites estabelecidos pelo próprio Usuário no painel de jogo responsável ou por determinação legal. Depósitos realizados via Pix são creditados na Conta em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

O 55ii não aceita depósitos realizados em nome de terceiros. O titular do método de pagamento utilizado para depósito deve ser, obrigatoriamente, o mesmo titular da Conta. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do saldo e na abertura de procedimento de verificação.

O Usuário pode solicitar o saque de valores disponíveis em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito ou, na impossibilidade, outro método de titularidade do próprio Usuário;
• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• Não pode haver apostas ativas ou em processamento no momento da solicitação de saque;
• Bônus ainda sujeitos a rollover não são elegíveis para saque até o cumprimento integral dos requisitos.

O prazo de processamento dos saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação interna. Saques via Pix são processados prioritariamente e, em condições normais, concluídos em menos de 1 (um) minuto após a aprovação. O 55ii pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou procedimento de verificação em andamento, o 55ii pode suspender temporariamente o processamento de saques, notificando o Usuário pelo e-mail cadastrado com as instruções para regularização da situação.

O 55ii pode oferecer aos Usuários diferentes tipos de benefícios promocionais, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e promoções sazonais (como as relacionadas ao Brasileirão, Black Friday Brasil e Carnaval). Cada promoção possui regulamento próprio, disponibilizado na página específica da oferta, que prevalece sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (número de apostas necessárias antes do saque), que varia conforme a promoção e é sempre informado antes da ativação;
• Bônus têm prazo de validade; valores não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Apenas Usuários com a verificação de identidade (KYC) aprovada são elegíveis ao saque de valores oriundos de bônus;
• É proibido o uso de múltiplas contas para acumulação de bônus (bonus abuse). A identificação desta prática resulta no cancelamento imediato de todos os bônus e eventuais ganhos associados;
• O 55ii reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia de no mínimo 48 horas.

Os jogos disponíveis no 55ii — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados e auditados por laboratórios independentes acreditados. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado, garantindo a imprevisibilidade e imparcialidade dos resultados.

O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo está disponível no respectivo regulamento do provedor. O 55ii não manipula as configurações de RTP estabelecidas pelos provedores de jogos.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão à internet, travamento de página ou erro do sistema — aplica-se a seguinte política:

• Se a falha ocorrer antes da conclusão de uma rodada, a aposta será reembolsada ao saldo do Usuário;
• Se a falha ocorrer após a conclusão da rodada, o resultado já registrado no servidor é o resultado válido;
• Em caso de falha técnica comprovada do lado do 55ii que afete o resultado de uma rodada, o 55ii adotará as medidas corretivas cabíveis, incluindo o reembolso da aposta.

O Usuário reconhece que os jogos de cassino e de azar envolvem risco financeiro real e que resultados passados não garantem resultados futuros. O 55ii não realiza qualquer promessa ou garantia de ganho financeiro.

As apostas esportivas disponíveis no 55ii são modalidade de apostas de quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentação da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023. O Usuário pode realizar apostas em diversas modalidades esportivas, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League e outras ligas), basquete, vôlei, MMA, esports (CBLOL, CS:GO, League of Legends) e outros esportes disponibilizados na Plataforma.

Regras gerais para apostas esportivas:

• As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta e não são alteradas após a confirmação;
• Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas a odds dinâmicas e podem ser suspensas a qualquer momento por decisão da Plataforma;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento, a aposta é anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário, salvo disposição contrária no regulamento específico do evento;
• Erros evidentes de cotação (palpable errors) podem resultar na anulação da aposta, mesmo após a confirmação, com reembolso do valor apostado;
• O 55ii pode impor limites máximos de apostas por evento, por mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Utilizar recursos de terceiros (dinheiro de outrem) sem a devida declaração e autorização;
• Criar ou utilizar múltiplas Contas para obter vantagens indevidas em promoções ou para contornar restrições aplicadas à sua Conta;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outro recurso tecnológico que simule ou automatize apostas ou ações na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema para obter vantagens financeiras indevidas;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilegais;
• Assediar, ameaçar ou agir de forma abusiva perante os colaboradores do suporte ao cliente do 55ii;
• Tentar obter acesso não autorizado à Conta de outros Usuários ou aos sistemas internos da Plataforma.

O 55ii colabora plenamente com as autoridades brasileiras competentes — incluindo a Polícia Federal, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA — em caso de investigação de atividades suspeitas envolvendo a Plataforma.

O 55ii está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em cumprimento às exigências da Lei nº 14.790/2023 e às melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel de sua Conta;
• Limites de apostas: possibilidade de estabelecer valor máximo de aposta por sessão ou por período;
• Tempo limite de sessão: configuração de alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária do acesso à Conta por período determinado (1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com impossibilidade de novo cadastro com o mesmo CPF;
• Histórico de sessões: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos, saques e tempo de jogo.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O Usuário que identificar que um menor de idade está utilizando sua Conta deve notificar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse a página dedicada ao tema em Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais pelo 55ii é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato (estes Termos), o interesse legítimo e, quando aplicável, o consentimento do Usuário.

Os dados coletados pelo 55ii são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento da Conta do Usuário;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação com o Usuário sobre sua Conta, promoções e atualizações da Plataforma;
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do Usuário.

O 55ii não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados com parceiros ocorre apenas na medida necessária para a prestação dos serviços (como provedores de jogos e processadores de pagamento) e sempre com garantias contratuais de proteção de dados.

O Usuário titular dos dados tem os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nesta base legal.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do 55ii.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 55ii não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, uma vez que o resultado de jogos de azar é, por natureza, imprevisível;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário;
• Falhas em conexões de internet, dispositivos móveis ou sistemas operacionais do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros, tipsters, grupos de WhatsApp ou Telegram, ou qualquer outra fonte externa à Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 55ii perante um Usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem ao dano.

O 55ii reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira aplicável — como novas regulamentações da SPA ou do Banco Central do Brasil — ou de mudanças nos serviços oferecidos pela Plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, o 55ii adotará os seguintes procedimentos:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação clara da data da última revisão;
• Notificação por e-mail a todos os Usuários com Conta ativa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que a urgência da mudança — por determinação legal ou regulatória — não permita este prazo;
• Exibição de aviso destacado na Plataforma durante o período de transição.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência, conforme os procedimentos descritos na Cláusula 16.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante contato com o suporte do 55ii pelo e-mail [email protected].

Para o encerramento, o Usuário deve:

• Garantir que não há apostas ativas ou pendentes;
• Solicitar o saque de todo o saldo disponível, observadas as condições da Cláusula 7;
• Confirmar sua identidade pelo processo de verificação padrão.

O 55ii pode encerrar ou suspender a Conta de um Usuário, de forma unilateral e imediata, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Utilização da Plataforma por menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou regulatória.

No caso de encerramento por iniciativa do 55ii motivado por violação dos Termos ou conduta ilícita, o saldo disponível na Conta poderá ser retido pelo prazo necessário para apuração dos fatos, e poderá ser perdido em definitivo caso seja comprovada a origem ilícita dos recursos ou a prática de fraude.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o 55ii e o Usuário com relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula inválida será interpretada de modo a preservar ao máximo a intenção original das partes.

A tolerância do 55ii quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implica novação, renúncia ou modificação do direito de exigir o cumprimento da obrigação no futuro.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.756/2018 — Loteria de Quota Fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações e comunicações relativas a estes Termos devem ser enviadas para o endereço eletrônico [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).